Politicas
Senado conclui votação de projeto que define terrorismo
Proposta aprovada excluiu trecho que isentava protestos sociais.
Texto foi alterado e segue de volta para a Câmara para nova análise.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) o texto principal do projeto de lei que define o que é o crime de terrorismo, mas retirou o trecho aprovado pelos deputados em que dizia que a proposta não se aplica a manifestações sociais. O texto segue para a Câmara para ser reanalisada porque foi modificada.
Um dos pontos mais polêmicos e que geraram debates no plenário foi a retirada de um trecho aprovado na Câmara que especificava que a proposta não se aplicava a manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais e religiosos que tenham o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.
Outra mudança diz respeito ao tamanho da pena. Na Câmara, os deputados tinham aprovado pena de 12 a 30 anos de prisão. No Senado, a pena proposta é de 16 a 24 anos; se o ato resultar em morte, a pena sobe de 24 a 30 anos de prisão.
A pena é aumentada se o crime for praticado contra presidente da República, vice-presidente da República, e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
Atualmente, a legislação brasileira não prevê o crime de terrorismo. Em caso de eventual atentado, os atos praticados seriam enquadrados com base em outros crimes, como homicídio doloso (intencional) e porte de arma de uso restrito, por exemplo.
O texto aprovado no Senado, relatado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), também propõe uma definição diferente da que passou na Câmara em relação ao crime de terrorismo.
Os deputados tinham estabelecido que terrorismo é a prática cometida por uma ou mais pessoas de atos para intimidar ou coagir estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, com o objetivo de provocar terror, colocando em risco cidadãos, patrimônio ou a paz pública.
Além disso, para ser tipificado como terrorismo, o ato precisa necessariamente ter sido motivado por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.
O texto aprovado no Senado prevê que terrorismo é o ato contra a pessoa e exclui da definição os atos contra patrimônio. Além disso, foi substituída a expressão “terror generalizado” por “pânico generalizado”.
Pela proposta aprovada, terrorismo significa, então, “atentar contra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de provocar pânico generalizado”.
“A definição anterior era muito aberta e a minha preocupação foi fechar esse tipo criminal de maneira muito rigorosa”, justificou Nunes Ferreira.
Em seu relatório, ele estabeleceu, porém, que ficam equiparados a ato terrorista causar explosão ou incêndio; usar gás tóxico contra aglomeração de pessoas; e destruir, danificar ou apoderar-se de aeronave, embarcação ou trem.
Também estão incluídos os atos de danificar sistemas de telecomunicações e energia elétrica, portos, aeroportos, estações de trem, metrô e ônibus, hospitais, escolas e estádios, assim como interferir no funcionamento de serviço telefônico ou informático.
O projeto de lei prevê ainda punição para quem recrutar indivíduos para a prática de terrorismo ou quem integrar organização terrorista. Fazer apologia ao terrorismo ou financiar atos também terão pena de prisão.
Ao analisar as sugestões de mudança ao texto, os senadores aprovaram uma emenda que estende a definição de extremismo político.
Grau de investimento
O projeto original, que previa inicialmente pena de 8 a 12 anos de prisão para terrorismo, é de autoria do Executivo. A aprovação da matéria é importante para o governo porque, sem uma legislação nacional sobre terrorismo, o país corre o risco de sofrer sanções internacionais.
A iniciativa atende a uma pressão do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), que é uma organização intergovernamental que faz uma série de recomendações a serem adotadas pelos países.
O impacto do não cumprimento disso é piorar a relação com as agências internacionais de classificação de risco que, neste ano, já rebaixaram a nota do Brasil. O PT foi criticado em plenário por orientar contra a votação, indo na contramão do que pedia o governo.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) rebateu as críticas e disse que o PT mudou de posição porque houve uma mudança no projeto. "Retirar um artigo que preservava os movimentos sociais abre caminho para criminalizar movimentos sociais", disse.
O relator argumentou que o seu texto deixa bem delimitado o conceito de terrorismo "de modo a não alcançar as manifestações".
"Se alguém, no âmbito de uma manifestação qualquer, qualquer que seja o mérito, propósito social, praticar ato com as características de ato terrorismo, contra a pessoa, com grave ameaça, por extremismo, xenofobia, racismo, nesses casos, havendo um pânico generalizado, é terrorismo. Creio que está muito bem delimitado o conceito de terrorismo de modo a não alcançar as manifestações", afirmou Nunes Ferreira.
Wellington Fagundes denuncia garimpo ilegal em Pontes e Lacerda
O senador Wellington Fagundes (PR-MT) chamou atenção para o surgimento de um garimpo irregular no município de Pontes e Lacerda, em seu estado, que já reúne mais de 5 mil pessoas. Segundo ele, o local é uma “tragédia anunciada” pela ausência de condições mínimas de infraestrutura para abrigar tantas pessoas.
- Chegar um fluxo de pessoas de uma hora para outra, de todos os recantos do Brasil, com certeza poderá ser um caos social, se não tomarmos providências rápidas – alertou.
Wellington relatou que um deslizamento de terra na última segunda-feira (19) deixou feridos no garimpo. O senador ressaltou que a cidade de Pontes e Lacerda não tem hospitais capazes de atender um grande número de pacientes ao mesmo tempo, e que um acidente mais grave poderia causar muitas mortes.
Além disso, Wellington destacou que cada vez mais garimpeiros amadores são atraídos devido aos relatos da imprensa sobre as descobertas de ouro na região, e também por causa da crise econômica que o país atravessa.
- A cada matéria que sai, não só na televisão como também nas mídias sociais, é mais gente chegando. Num momento de desemprego, as pessoas começam a sonhar com as oportunidades, sem analisar as dificuldades que lá encontrarão – disse.
O senador informou que protocolou um requerimento pedindo a formação de uma comissão externa da Casa para ir a Pontes e Lacerda tomar conhecimento da situação e discutir o melhor caminho para auxiliar os trabalhadores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Parecer do TCU pela rejeição das contas do governo foi destaque da semana
Por Felipe Luchete
O governo federal sofreu mais um revés na última quarta-feira (7/10), quando o Tribunal de Contas da União recomendou que sejam rejeitadas as contas de 2014. Para o ministro Augusto Nardes, relator do processo, o governo violou “princípios objetivos” fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao promover as “pedaladas fiscais” — atraso nos repasses do Tesouro a bancos públicos, fazendo-os financiar programas sociais — e publicar decretos aumentando despesas sem receita e sem aprovação parlamentar. A decisão foi unânime, e cabe ao Congresso Nacional a palavra final sobre o tema. O Planalto chegou a tentar impedir a votação, mas o pedido foi rejeitado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. A OAB decidiu criar uma comissão para avaliar a rejeição.
Bengala para todos
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o projeto de lei complementar que aumenta para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para servidores públicos. O texto foi proposto porque, segundo a Emenda Constitucional 88/2015, a chamada PEC da Bengala, somente lei complementar pode ampliar para servidores o limite de aposentadoria compulsória já fixado os ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU. O projeto foi enviado para sanção presidencial. O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela inconstitucionalidade da medida. Clique aqui para ler a notícia.
Valor único
Comerciantes não podem cobrar preço diferente se o cliente usa cartão ou dinheiro para fazer compras. Foi o que definiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que pretendia impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades pela cobrança diferenciada. O relator do recurso, ministro Humberto Martins, avaliou que a compra com cartão é considerada modalidade de pagamento à vista. Ele disse ainda que a lei sobre defesa da concorrência considera infração à ordem econômica discriminar consumidores mediante imposição diferenciada de preços.
Entrevista da Semana
O juiz federal Saulo José Casali Bahia, que concluiu em agosto seu período como membro do Conselho Nacional de Justiça, avalia que a instituição foi necessária para “abrir a caixa-preta” que existia em órgãos do Judiciário. Mas ainda existem desafios, segundo ele, como ampliar a transparência de salários, implantar efetivamente o Processo Judicial Eletrônico (PJe), priorizar o primeiro grau e dinamizar o funcionamento interno do próprio conselho.
Saiba quais são os cenários após a rejeição das contas de Dilma pelo TCU
É a segunda vez que TCU dá parecer pela rejeição de contas de presidente.
Relatório vai agora para o Congresso, que decidirá se aprova ou não.
Após o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitar nesta terça-feira (7) as contas de 2014 do governo da presidente Dilma Rousseff, o relatório com essa recomendação será agora encaminhado ao Congresso, que tem a prerrogativa de fazer o julgamento das contas.
Uma reprovação das contas no Congresso pode levar até à abertura de um processo de impeachment da presidente. Partidos de oposição argumentam que a rejeição das contas configuraria crime de responsabilidade e daria base para a abertura do processo.
Por estar ligado ao Poder Legislativo e ser considerado um “braço auxiliar” do Congresso, o tribunal não tem o poder de reprovar as contas.
Mas todos os anos tem o dever de produzir um parecer em que avalia a atuação e o cumprimento de regras e leis pela presidente e sua equipe e enviá-lo para análise do Congresso.
É a segunda vez que o TCU recomenda a rejeição de contas do governo. A primeira foi em 1937, durante a ditadura de Getúlio Vargas. Na ocasião, o Congresso Nacional não seguiu a recomendação e aprovou as contas.
Entenda cada etapa da análise das contas no Congresso Nacional:
Ordem de votação no plenário
Antes de o parecer do TCU sobre as contas de 2014 ser julgado pelo Congresso, os parlamentares deverão terminar de votar os relatórios de anos e governos anteriores, já que há contas de presidentes anteriores pendentes de análise pelos parlamentares. Com isso, a pauta fica limpa para o parlamento julgar as contas de 2014.
Relatório do TCU no Congresso
Após ser votado no TCU, o relatório será, primeiro, avaliado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso e, depois, pelos plenários da Câmara e do Senado – ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, se houver acordo para isso. Os parlamentares podem acatar a recomendação do TCU e reprovar as contas ou votar pela aprovação.
Eventual rejeição no Congresso
Se as contas do governo forem rejeitadas nessas votações, a presidente Dilma Rousseff pode ser alvo de um processo de impeachment, caso fique configurado que ela cometeu crime de responsabilidade.
Aprovação no Congresso com ressalvas
Outro cenário possível é a aprovação com ressalvas. Esse tipo de resultado no Congresso pode ocorrer, por exemplo, caso os parlamentares optem por aprovar o balanço. Na prática, as ressalvas não implicam punições significativas. Elas indicam, apenas, que há problemas a serem corrigidos na gestão fiscal para o próximo ano. Esta tese é defendida pelo governo federal.
Na opinião do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso, a tendência é de que os senadores e deputados sigam a recomendação do tribunal. “O TCU não tem decisão final. Eles emitem um parecer que deve ser, e é, considerado pelo Congresso. Seria uma leviandade o Congresso aprovar as contas caso o tribunal vote pela rejeição”, explicou o ministro aposentado.
O que são as 'pedaladas'
As chamadas “pedaladas fiscais”, um dos itens questionados pelo TCU, consistem no atraso dos repasses para instituições financeiras públicas do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários, como Bolsa Família, seguro-desemprego e subsídios agrícolas. Esse tipo de atraso permite ao governo ter dinheiro em caixa por mais tempo, mas obriga instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a usar recursos próprios para honrar compromissos.
Para o TCU, a prática configura "empréstimo" ao governo, o que estaria violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o processo no tribunal, as “pedaladas” somam R$ 40 bilhões. Para auditores do TCU, os atrasos nos repasses e a não contabilização das dívidas com os bancos públicos contribuíram para “maquiar as contas públicas”, inflando o chamado superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública).
Desde que ficaram constatadas as manobras das pedaladas, o governo adotou a estratégia de argumentar que os atrasos no repasse de recursos são regulares e que a prática não é nova, tendo sido adotada desde 2001, ano em que o país era governado por Fernando Henrique Cardoso.
Impeachment
Caso as contas de Dilma sejam rejeitadas pelo Congresso, há possibilidade de setores da oposição darem início a um processo de tentativa de impedimento da presidente, alegando crime de responsabilidade.
Apesar disso, a tese pode ser enfraquecida pelo fato de que a prática das “pedaladas” foi identificada no primeiro mandato de Dilma, e não no atual.
Para o ministro Carlos Velloso, o fato de Dilma ter sido reeleita pode fazer com que ela sofra um impedimento. “Mas essa tese não é unânime”, ressalvou. “A Constituição foi escrita quando não existia a reeleição. Depois veio a emenda que a possibilitou. Essa situação de reprovação nas contas no último ano do primeiro mandato ficou em aberto na legislação. Na reeleição, esta questão não está bem tratada”, explicou o ministro.
Análise 'política'
Desafeto declarado do Palácio do Planalto, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou, há alguns meses, que a análise das contas públicas, em especial das “pedaladas fiscais”, será “política”, e não técnica, como defende o governo. Cunha ressaltou que a decisão “técnica” caberá aos ministros do TCU, e que a decisão final sobre a aprovação ou não das contas do governo caberá ao Legislativo, que fará uma análise política.
Papel do TCU
A Constituição de 1988 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Entre as competências constitucionais estão apreciar as contas anuais do presidente da República; julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos; realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional; fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.
Também cabe ao tribunal determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos; emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização; e apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais.
'Não vamos nos acovardar', diz Nardes sobre pedido de afastamento
Governo entregou ao TCU pedido para afastar relator das 'pedaladas'.
Nardes nega irregularidade e diz que pedido será analisado na quarta-feira.
Débora Cruz Do G1, em Brasília
O ministro do TCU Augusto Nardes
(Foto: Renato S. Cerqueira//Estadao Conteúdo) |
O relator do processo que analisa as contas do governo federal de 2014 no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, afirmou nesta segunda-feira (5) que “não irá se acovardar” diante do pedido do Executivo para que ele seja afastado do caso. A solicitação foi protocolada no final da tarde pelo ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams.
“O governo está tentando intimidar a mim e ao Tribunal de Contas da União mas não vamos nos acovardar. Realizamos um trabalho técnico de forma eficiente e coletiva na análise das contas”, declarou Nardes, em nota divulgada à imprensa. (Veja a íntegra do documento ao final da reportagem)
Pedido será avaliado na quarta-feira
O pedido do governo foi avaliado em uma reunião entre o presidente do TCU e os outros ministros. Ao deixar o encontro, Nardes afirmou que o julgamento das contas está mantido para quarta-feira (7), logo após a avaliação do pedido do governo, no mesmo dia.
O presidente do TCU, Aroldo Cedraz, encaminhou cópia do pedido do Executivo para o corregedor, ministro Raimundo Carreiro, e para o relator da matéria. “Conversamos com o presidente e ele vai encaminhar o que o [ministro Luís Inácio] Adams encaminhou e nós devemos fazer uma preliminar e na quarta-feira mesmo devemos decidir a questão”, disse Nardes.
O ministro ainda afirmou que o governo tenta “tirar o foco” da questão. “Nós entendemos que algumas alegações levantadas é muito mais para tirar o foco da questão principal. Nós estamos tranquilos porque cumprimos toda a regulamentação estabelecida do Regimento Interno doTribunal de Contas da União e devemos votar com todo o equilíbrio e toda a tranquilidade a matéria”, afirmou.
O relator voltou a dizer que repudia a postura do governo e que não houve antecipação de voto, como argumenta o Executivo. Já Adams deixou o tribunal sem falar com a imprensa.
“Não antecipei meu voto em momento algum e nem divulguei o relatório e voto relativo ao julgamento das contas de 2014 para a imprensa. O que fiz foi cumprir o que determina o Regimento Interno do TCU que exige que uma minuta do parecer prévio e do relatório sejam disponibilizados aos demais ministros da Casa até cinco dias antes da sessão de julgamento”, acrescentou Nardes.
O ministro disse ainda que não foi “o responsável por dar publicidade” às informações. “Essa divulgação não foi feita pelo meu gabinete”, garantiu.
Pedido de afastamento
O pedido de afastamento do ministro Augusto Nardes da relatoria do caso foi anunciado no domingo (4), em entrevista coletiva concedida por Adams e os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Nelson Barbosa (Planejamento). Para o Executivo, Nardes cometeu irregularidade ao manifestar opinião e antecipar publicamente o voto que deverá apresentar na sessão de julgamento das contas, marcada para quarta-feira (7).
Luís Inácio Adams entrega o pedido de afastamento do
relator ao presidente do TCU (Foto: Debora Cruz/G1)
Segundo o ministro-chefe da AGU, o regimento interno do TCU e a lei orgânica da magistratura – as quais os ministros do tribunal estão submetidos – proíbem os magistrados de emitir opinião sobre processos que estejam conduzindo.
As contas da presidente da República só poderão ser apreciadas depois que a Corte analisar a solicitação de afastamento. O pedido deverá ser encaminhado ao corregedor do tribunal, para que ele opine se o relator deve ou não ser considerado suspeito para analisar as contas.
Depois, o parecer do corregedor será levado ao plenário da Corte de fiscalização, que deverá analisar o caso antes do julgamento do relatório.
‘Pedaladas fiscais’
O primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014 foi feito em junho pelo TCU, com prazo de 30 dias para resposta. Mas, devido à inclusão de novos fatos ao processo, o governo acabou ganhando mais tempo para se defender da suspeita de ter adotado manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas.
Entre as supostas irregularidades analisadas pelo TCU estão as chamadas “pedaladas fiscais”, que consistem no atraso dos repasses para instituições financeiras do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários. A manobra obrigou instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a usar recursos próprios para honrar os compromissos, numa espécie de “empréstimo” ao governo.
O Executivo, porém, argumenta que não há irregularidades na prática e que o procedimento já foi realizado pelos governos anteriores, sem ter sido questionado pelo TCU. De acordo com o governo, a mesma justificativa vale para a edição de decretos que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional – outro ponto questionado pela corte. As explicações entregues pela AGU somam mais de 2 mil páginas.
Congresso Nacional
Depois de o TCU decidir se recomenda a reprovação ou aprovação das contas de Dilma, o parecer tem de ser encaminhado ao Congresso Nacional, que terá a palavra final sobre o caso.
Uma eventual recomendação de rejeição das contas pelo TCU seria inédita, já que a corte nunca votou pela reprovação.
O trâmite prevê que o relatório do órgão de fiscalização seja primeiro avaliado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e, depois, pelo plenário da Câmara e do Senado – ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, caso haja um acordo entre as Casas.
Mesmo que o TCU vote pela rejeição das contas, os parlamentares têm dois caminhos a seguir: podem optar por acolher a sugestão da corte e reprovar as contas ou votar pela aprovação delas.
Se as contas do governo forem realmente rejeitadas nessas votações, isso poderá ser usado como argumento para abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, sob o argumento de que ela feriu a Lei Orçamentária e, portanto, cometeu crime de responsabilidade.
Outro cenário possível caso o TCU rejeite as contas é a aprovação do balanço pelo Congresso. Apesar de pouco provável, a decisão é possível, já que a última palavra é do Congresso. Neste caso, a tendência é que as contas sejam aprovadas com ressalvas. Na prática, as ressalvas não implicam punições significativas. Elas indicam, apenas, que há problemas a serem corrigidos na gestão fiscal para o próximo ano.
Veja a íntegra da nota divulgada nesta segunda (5) pelo ministro Augusto Nardes:
NÃO VAMOS NOS ACOVARDAR
AFIRMA O MINISTRO NARDES
O Ministro do Tribunal de Contas da União João Augusto Ribeiro Nardes, relator do processo de apreciação das Contas de Governo do exercício de 2014 repudiou veementemente as declarações dos Ministros Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e José Eduardo Cardozo (Justiça) de que o Governo Federal irá pedir o seu afastamento da relatoria e do julgamento do processo que analisa as contas do ano passado da presidente Dilma Rousseff com base na lei orgânica da magistratura que diz que os magistrados estão proibidos de emitir opinião sobre processos que estão conduzindo.
“O Governo está tentando intimidar a mim e ao Tribunal de Contas da União mas não vamos nos acovardar”, afirmou o Ministro Nardes. “Realizamos um trabalho técnico de forma eficiente e coletiva na análise das contas”, justificou.
Diante das acusações de que teria antecipado seu voto publicamente através de entrevistas à imprensa, Nardes negou categoricamente que o tivesse feito: “não antecipei meu voto em momento algum e nem divulguei o relatório e voto relativo ao julgamento das contas de 2014 para a imprensa”, disse. “O que fiz foi cumprir o que determina o Regimento Interno do TCU que exige que uma minuta do parecer prévio e do relatório sejam disponibilizados aos demais Ministros da Casa até cinco dias antes da sessão de julgamento, marcada para o próximo dia 07 de outubro às 17 horas”, explica o Ministro. “Não fui o responsável por dar publicidade à essas informações. Essa divulgação não foi feita pelo meu gabinete” assegurou o relator.
10% aprovam e 69% reprovam governo Dilma, diz Ibope
Segundo pesquisa, reprovação da presidente ficou na margem de erro.
Instituto ouviu 2.002 pessoas entre 18 e 21 de setembro, em 140 municípios.
Filipe Matoso
Do G1, em Brasília
Pesquisa Ibope divulgada nesta quarta-feira (30) mostra os seguintes percentuais de avaliação dos eleitores ao governo da presidente Dilma Rousseff (PT):
- Ótimo/bom: 10%
- Regular: 21%
- Ruim/péssimo: 69%
- Não sabe: 1%
Os percentuais divulgados nesta quarta mostram que a avaliação do governo Dilma ficou estável em comparação com o levantamento anterior, divulgado em julho deste ano, oscilando dentro da margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
Na ocasião, o Ibope havia apontado que 9% aprovavam o governo (consideravam "ótimo" ou "bom"); 68% dos entrevistados avaliavam a administração Dilma como "ruim" ou "péssima"; e 21% consideravam a gestão "regular".
A rejeição ao governo Dilma apontado nesta edição da pesquisa (69%) é a maior já registrada pela série histórica das pesquisas Ibope desde a redemocratização. Conforme o instituto, entretanto, o percentual de pessoas que consideram a gestão da petista "ruim ou péssimo" ficou dentro da margem de erro, em comparação com a última pesquisa.
Desta vez, o Ibope também identificou que 14% dos entrevistados aprovam a maneira de governar da presidente. Porém, demonstra a pesquisa, 82% desaprovam e 3% não souberam ou não responderam.
Ainda de acordo com o levantamento divulgado nesta quarta-feira, 20% dos entrevistados confiam em Dilma e 77% não confiam.
O levantamento divulgado nesta quarta, encomendado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi realizado entre os dias 18 e 21 de setembro e ouviu 2.002 pessoas em 140 municípios.
O nível de confiança da pesquisa, segundo a CNI, é de 95%, o que quer dizer que, se levarmos em conta a margem de erro de dois pontos, a probabilidade de o resultado retratar a realidade é de 95%.
De acordo com os coordenadores do levantamento CNI/Ibope, a soma dos percentuais pode não igualar 100% em decorrência do arredondamento dos índices.
Segundo mandato
Após questionar os eleitores sobre a comparação entre o primeiro e segundo mandato de Dilma, a pesquisa afirma que 3% consideram a segunda gestão melhor; 14%, igual; e 82%, pior.
Quanto às perspectivas dos eleitores em relação ao restante do governo Dilma, 11% disseram esperar que seja "ótimo/bom"; 21%, "regular"; e 63%, "ruim/péssimo".
Notícias sobre o governo
O levantamento do Ibope listou as notícias sobre o governo mais lembradas pelos entrevistados. Leia as cinco mais citadas:
- Operação Lava Jato: 13%
- Volta da CPMF: 8%
- Aumento de impostos: 7%
- Impeachment da presidente Dilma Rousseff: 7%
- Corrupção do governo (sem especificar): 4%
A pesquisa também ouviu os eleitores sobre a opinião deles por área de atuação do governo. Veja os resultados:
Combate à fome e à pobreza
Aprovam: 29%
Desaprovam: 68%
Não souberam/não responderam: 4%
Segurança pública
Aprovam: 14%
Desaprovam: 82%
Não souberam/não responderam: 4%
Taxa de juros
Aprovam:6%
Desaprovam: 89%
Não souberam/não responderam: 5%
Combate à inflação
Aprovam: 12%
Desaprovam: 83%
não souberam/não responderam: 5%
Combate ao desemprego
aprovam:14%
desaprovam: 83%
Não souberam/não responderam: 3%
Impostos
Aprovam: 7%
Desaprovam: 90%
Não souberam/não responderam: 3%
Meio Ambiente
Aprovam:25%
Desaprovam: 65%
Não souberam/não responderam: 10%
Saúde
Aprovam:13%
Desaprovam: 84%
Não souberam/não responderam: 3%
Educação
Aprovam: 23%
Desaprovam: 73%
Não souberam/não responderam: 3%
